Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

Paciente que pagou cirurgia deve ser ressarcido por Plano

Um então usuário da Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico ganhou, judicialmente, o direito de ser ressarcido dos valores gastos em uma cirurgia de urgência, a qual não foi coberta, inicialmente, pelo Plano de Saúde.

Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere.

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Supremo recebe primeira ação contra a lei seca

Associação Brasileira de Bares protocolou ação direta de inconstitucionalidade no STF. Lei de tolerância zero ao álcool foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 20.

Ex-noivo deve pagar indenização por cancelar relacionamento

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Actio de damno infecto com pedido de demolição, interposta por vizinho de imóvel que, de acordo com laudos da defesa civil, corpo de bombeiros e Prefeitura Municipal de Araruama, não possui condições de habitação, em razão do comprometimento da estrutura, infiltrações, insalubridade e risco de desabamento.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.

Morador de Santo André não terá que demolir edificações em imóvel

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas

Tribunal belga diz que Google infringiu direito autoral

Bancorbrás terá de restituir valor a consumidor que desistiu de consórcio

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente

Desconto de contribuição e não repasse à Previdência é crime

Lojistas indenizarão fabricante por venda de produtos falsificados

Condenado da Justiça é morto em bar

Prefeito de Chapecó (SC) é condenado por racismo

Neto não tem vínculo empregatício reconhecido com avós

BNDES deve liberar verbas para obras do metrô do Rio